Apesar do esforço de todas as entidades de servidores públicos do Paraná, na tentativa de barrar ou alterar as disposições propostas pelo governo, a Reforma da Previdência do Estado foi aprovada, através da promulgação da Emenda Constitucional 45/2019.

Assim, seguindo a regra geral prevista na EC 103/2019, aplicada aos servidores públicos federais, passa a valer a idade mínima de aposentadoria, de 60 para 65 anos, para homens, e de 55 para 62 anos para mulheres, e estabelece, ainda que o servidor tenha, ao menos, 25 anos de contribuição ao sistema previdenciário, 10 anos de serviço público e esteja pelo menos cinco anos no cargo pelo qual pretende se aposentar.

Certamente, foram asseguradas as regras de transição para quem já havia ingressado no serviço público antes da vigência da Emenda, bem como garantiu-se a integralidade e paridade para quem ingressou antes de 2003. Todavia, longe do ideal defendido pelas organizações representativas dos servidores públicos.

Ou seja, a exemplo dos servidores da União, há duas opções de transição:

1) Transição por sistema de pontos e idade mínima – art. 4º da EC 45/2019

Nesse sistema, exige-se 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens (em 2019), desde que cumpram também o requisito de idade mínima, que começa em 56 anos para as mulheres e em 61 anos para os homens, em 2019 – passando para 57 e 62 anos, respectivamente, em 2022. A cada ano será exigido mais um ponto, chegando a 105 para os homens, em 2028, e a 100 para as mulheres, em 2033.

O tempo de contribuição mínimo será de 30 anos, para servidoras, e de 35 anos para servidores. Todos deverão ter, pelo menos, 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

Poderão se aposentar com o valor integral do último salário na ativa as mulheres que tiverem completado 62 anos e os homens a partir dos 65 anos, desde que tenham ingressado na carreira até 31 de dezembro de 2003. Para quem tiver ingressado a partir de 2004, o cálculo seguirá a regra geral da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 20 anos (tanto homens quanto mulheres).

Professores da educação básica terão redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição, e a pontuação partirá de 81 pontos para a professora e de 91 para o professor, aumentando um ponto, até atingir 92 para mulheres e 100 para homens. Para isso, esses professores deverão comprovar, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil ou nos ensinos fundamental e médio.

2) Transição com idade mínima e pedágio de 100% - art. 5º da EC 45/2019

Essa regra estabelece uma idade mínima e um pedágio de 100% do tempo que faltar para atingir o tempo mínimo de contribuição (30 anos para elas e 35 anos para eles). Para servidoras, a idade mínima será de 57 anos e para os servidores, de 60 anos. Também será necessário comprovar 20 anos no serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria. O benefício será equivalente à última remuneração, para quem tiver ingressado na carreira até 31 de dezembro de 2003, ou a 100% da média de todos os salários desde julho de 1994, para os que ingressaram a partir de 2004.

Professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil ou no ensino fundamental e médio terão redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição.

Infelizmente, os servidores que estavam próximos da jubilação, principalmente aqueles que já haviam implementado o tempo de serviço público e estavam aguardando atingir a idade necessária, deverão trabalhar por, no mínimo, mais dois anos.

Entidades como o Sindafep (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná) e o Sindicontas (Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), estão trabalhando na possibilidade de ingressarem com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em relação ao processo legislativo e às disposições que juridicamente possam ser contestadas.

Porém, enquanto não alcançadas as mudanças almejadas, são essas as regras a serem observadas em todo o Estado do Paraná. Para maiores esclarecimentos, é sempre importante consultar um advogado especialista em Direito Previdenciário.

Daniela Cappellazzo Ribeiro

Advogada