A Constituição previa desde 1988 a possibilidade de regras diferenciadas de aposentadoria para a pessoa com deficiência. A previsão, porém, ficou sem regulamentação por vinte e cinco anos. Só em 2013, com a Lei Complementar 142, o direito passou a ser aplicável — e ainda hoje é um dos benefícios menos requeridos em relação ao número de pessoas que poderiam recebê-lo.

O que a lei garante

A LC 142/2013 criou duas formas de aposentadoria para o segurado com deficiência:

• Por tempo de contribuição, com redução do tempo exigido conforme o grau da deficiência;
• Por idade, aos 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher, com no mínimo 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência.

Na modalidade por tempo de contribuição, os prazos são escalonados: 25 anos para o homem e 20 para a mulher no grau grave; 29 e 24 anos no grau moderado; 33 e 28 anos no grau leve. A redução acompanha a intensidade das barreiras enfrentadas.

O conceito de deficiência que a lei adota

Este é o ponto que mais gera engano. A lei não trata deficiência como diagnóstico médico. O conceito adotado é o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com barreiras diversas pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.

A consequência prática é relevante. Não basta ter uma doença, e não é a gravidade clínica isolada que define o grau. O que se avalia é o impacto funcional e social do impedimento ao longo do tempo.

A avaliação biopsicossocial

Para enquadrar o segurado em um dos três graus, o INSS realiza avaliação por perito médico e por assistente social, com base em instrumento próprio que considera funções corporais, atividades e participação, e fatores ambientais.

Essa avaliação também define desde quando existe a deficiência e se o grau variou ao longo da vida. É possível, por exemplo, que a pessoa tenha tido grau leve por dez anos e grau moderado depois — e a lei prevê a conversão proporcional entre os graus para esse tipo de situação.

Erros que levam ao indeferimento

Na nossa experiência, os indeferimentos raramente decorrem da ausência de direito. Decorrem de preparo insuficiente:

• documentação médica recente, sem comprovar há quanto tempo o impedimento existe;
• ausência de registros escolares, laborais ou sociais que demonstrem as barreiras enfrentadas;
• entrevista em que o segurado minimiza as próprias limitações;
• pedido formulado sem indicar o período de deficiência que se pretende reconhecer.

A avaliação social pesa tanto quanto a médica, e é a parte que os segurados costumam preparar menos.

Um ponto frequentemente ignorado

Muita gente já aposentada por regra comum poderia ter se aposentado pela regra da pessoa com deficiência, com menos tempo e, em muitos casos, com valor melhor. Dependendo da data de concessão e do prazo decadencial, pode haver espaço para revisão.

Da mesma forma, quem tem deficiência e está prestes a requerer aposentadoria comum deveria, antes, verificar se a regra da LC 142/2013 é mais vantajosa. A escolha equivocada nem sempre é reversível.

Não confunda com o BPC

A aposentadoria da pessoa com deficiência é um benefício contributivo: exige contribuições e gera direito a décimo terceiro e a pensão por morte. O BPC/LOAS é assistencial, pago a quem não tem meios de prover a própria manutenção, não exige contribuição e não gera décimo terceiro nem pensão.

São benefícios diferentes, com requisitos diferentes. Quem tem histórico contributivo normalmente se beneficia muito mais da aposentadoria do que do BPC.

Atendemos casos de aposentadoria da pessoa com deficiência em Maringá, na região e em todo o Paraná, com atendimento online para segurados de outros estados.

Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individual de cada caso.

Maria Isabel Watanabe
Advogada — OAB/PR 16.802

Arthur Leandro Watanabe de Paula
Advogado — OAB/PR 109.243

Advocacia Maria Isabel Watanabe — Maringá/PR