Quando se fala em aposentadoria da pessoa com deficiência, a atenção costuma se voltar para a modalidade por tempo de contribuição, com seus prazos reduzidos conforme o grau. Mas existe uma segunda porta, menos comentada e, para muita gente, mais acessível: a aposentadoria por idade.

Os requisitos

A Lei Complementar 142/2013 prevê aposentadoria por idade para a pessoa com deficiência aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher, desde que comprovados pelo menos 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência.

Comparando com a aposentadoria por idade comum, a redução é de cinco anos para ambos. E, diferente da modalidade por tempo de contribuição, aqui o grau da deficiência não altera os requisitos: leve, moderada ou grave, a idade e a carência são as mesmas.

Por que ela costuma ser a melhor saída

Para quem tem deficiência mas teve carreira contributiva irregular — períodos sem registro, trabalhos informais, afastamentos longos —, dificilmente haverá 25, 29 ou 33 anos de contribuição. A modalidade por tempo de contribuição, nesse cenário, fica fora de alcance.

A aposentadoria por idade resolve exatamente esse perfil. Quinze anos de contribuição é um patamar que muita gente alcança, mesmo com trajetória descontínua.

O detalhe decisivo: os 15 anos na condição de deficiência

Aqui está o ponto que mais gera indeferimento. A lei não exige apenas 15 anos de contribuição: exige 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência.

Isso significa que a avaliação do INSS precisa reconhecer que a deficiência já existia durante aquele período. Alguém que adquiriu a deficiência há oito anos e contribuiu por trinta não cumpre o requisito nessa modalidade, ainda que cumpra os requisitos da aposentadoria por idade comum.

Por esse motivo, a prova da data de início da deficiência é tão importante quanto a prova da deficiência em si. Laudos antigos, exames de décadas atrás, registros escolares, histórico de afastamentos, anotações em prontuário e documentos de adaptação no trabalho se tornam peças centrais.

O valor do benefício

Na aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, a renda mensal corresponde a 70% do salário de benefício, acrescidos de 1% a cada grupo de doze contribuições, até o limite de 100%.

Na prática, quanto maior o histórico contributivo, maior o percentual. Quem tem 15 anos de contribuição recebe próximo do piso do percentual; quem tem 30 anos chega bem mais perto dos 100%. É um dado relevante para decidir entre requerer agora ou contribuir por mais algum tempo.

Não confunda com o BPC

O BPC/LOAS é assistencial: não exige contribuição, paga um salário mínimo, não gera décimo terceiro nem pensão por morte e depende de comprovação de renda familiar baixa.

A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência é contributiva: gera décimo terceiro, gera pensão por morte, não depende de renda familiar e pode ter valor superior ao mínimo. Quem tem histórico contributivo costuma ganhar bem mais requerendo a aposentadoria do que o BPC — e, não raro, recebe orientação no sentido oposto.

Como se preparar

Reúna o CNIS atualizado, toda a documentação médica desde a época mais antiga disponível, laudos, exames, relatórios, receituários, registros escolares e qualquer documento que ajude a situar no tempo o início do impedimento.

A avaliação biopsicossocial do INSS examinará funções, atividades, participação e barreiras ambientais, com perito médico e assistente social. Chegar a essa avaliação com a linha do tempo documentada muda substancialmente o resultado.

Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individual de cada caso.

Maria Isabel Watanabe
Advogada — OAB/PR 16.802

Arthur Leandro Watanabe de Paula
Advogado — OAB/PR 109.243

Advocacia Maria Isabel Watanabe — Maringá/PR