Nem todo trabalhador exposto a agentes nocivos completa os 25 anos necessários à aposentadoria especial. Muitos passam oito, doze, quinze anos em ambiente insalubre e depois migram para funções administrativas. Para esses, a conversão de tempo especial em comum é o instituto mais relevante do Direito Previdenciário — e também um dos mais afetados pela Reforma da Previdência.

O que é a conversão

A conversão permite que o tempo trabalhado em atividade especial seja computado como tempo comum, com um acréscimo que compensa a nocividade da exposição. O fator é de 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, nas conversões de tempo especial de 25 anos.

Na prática, dez anos de atividade especial se transformam em quatorze anos de tempo comum para o homem e doze para a mulher. Esse acréscimo pode antecipar a aposentadoria em vários anos.

O marco de 13 de novembro de 2019

Esta é a resposta curta à pergunta do título: sim, a conversão ainda é possível, mas apenas quanto aos períodos anteriores a 13 de novembro de 2019, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019.

O tempo especial trabalhado a partir dessa data não pode mais ser convertido em comum. Ele serve para a aposentadoria especial, se o trabalhador alcançar os requisitos dessa modalidade, mas não recebe acréscimo quando somado ao tempo comum.

A consequência prática é que a data de cada período passou a importar tanto quanto a sua natureza. Dois anos de exposição em 2018 valem mais, para efeito de conversão, do que dois anos em 2021.

Direito adquirido ao tempo anterior

A reforma não apagou o passado. O tempo especial trabalhado antes dela continua conversível, qualquer que seja a data do requerimento. Alguém que se aposentar em 2030 ainda poderá converter os períodos especiais que trabalhou até 2019.

Esse é um ponto que gera muita confusão e leva segurados a desistirem de discutir períodos antigos por acreditarem que a reforma os teria eliminado.

Quando a conversão é mais vantajosa que a aposentadoria especial

Nem sempre a aposentadoria especial é a melhor escolha, mesmo para quem tem direito a ela. Há duas razões.

A primeira é o cálculo: desde a reforma, a aposentadoria especial pode resultar em renda mensal inferior à de uma aposentadoria por tempo de contribuição com tempo convertido, dependendo do histórico contributivo.

A segunda é a restrição ao trabalho: quem recebe aposentadoria especial não pode permanecer exposto ao agente nocivo sob pena de suspensão do benefício. Quem se aposenta por tempo de contribuição, com conversão, não enfrenta essa limitação.

A comparação entre os cenários precisa ser feita antes do requerimento, porque a escolha nem sempre é reversível.

A conversão de comum em especial

O caminho inverso — converter tempo comum em especial — foi admitido apenas para períodos muito antigos e hoje não tem aplicação prática na maioria dos casos. É uma tese que exige análise específica da linha do tempo do segurado.

O que isso significa na prática

Para quem trabalhou em ambiente insalubre em qualquer momento da carreira, vale a pena reconstituir essa linha do tempo mesmo que a exposição tenha durado poucos anos e tenha terminado há décadas.

É comum encontrarmos trabalhadores que poderiam ter se aposentado dois ou três anos antes, e não o fizeram porque ninguém levantou os períodos de metalúrgica, frigorífico, posto de combustível ou hospital que constam no início da carteira de trabalho.

A providência é reunir CNIS, todas as carteiras de trabalho e requerer PPP a cada antigo empregador. O retorno desse trabalho costuma superar em muito o esforço.

Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individual de cada caso.

Maria Isabel Watanabe
Advogada — OAB/PR 16.802

Arthur Leandro Watanabe de Paula
Advogado — OAB/PR 109.243

Advocacia Maria Isabel Watanabe — Maringá/PR