A CAT é um documento curto, muitas vezes tratado como burocracia pela empresa e desconhecido pelo trabalhador. Mas ela influencia a espécie do benefício, a estabilidade no emprego, o recolhimento do FGTS durante o afastamento e a facilidade de reconhecer o nexo entre a lesão e o trabalho.

O que é e quando deve ser emitida

A Comunicação de Acidente de Trabalho é o documento pelo qual se informa à Previdência Social a ocorrência de acidente de trabalho, de acidente de trajeto ou de doença ocupacional.

A obrigação de emitir é da empresa, que deve fazê-lo até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato. A emissão é devida mesmo que não haja afastamento do trabalho.

Quando a empresa não emite

É o que mais acontece na prática. Muitas empresas evitam a emissão por receio de repercussão em seus indicadores ou por desconhecimento.

A lei resolve isso: na falta de comunicação pela empresa, podem formalizar a CAT o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.

Ou seja, o trabalhador não depende do empregador. Pode emitir a CAT ele mesmo, pelo Meu INSS ou com auxílio do sindicato, inclusive anos depois do acidente — embora quanto mais perto do evento, melhor.

O que muda com a CAT

O primeiro efeito é a espécie do benefício. Com reconhecimento do caráter acidentário, o auxílio por incapacidade temporária é concedido na espécie acidentária, que traz consequências relevantes: o empregador continua recolhendo FGTS durante o afastamento e o empregado tem estabilidade de doze meses no emprego após a cessação do benefício.

O segundo efeito é probatório. A CAT documenta, próximo ao evento, as circunstâncias do acidente e a lesão sofrida. Isso facilita bastante a demonstração do nexo em pedidos futuros.

E no auxílio-acidente?

Aqui vale um esclarecimento que evita muita desistência indevida. O auxílio-acidente é devido em razão de acidente de qualquer natureza, e não apenas de acidente de trabalho.

Portanto, a ausência de CAT não impede o auxílio-acidente. Uma queda em casa, um acidente de moto no fim de semana, um acidente de trânsito sem relação com o trabalho — todos podem gerar o benefício, e em nenhum deles haveria CAT.

O que a CAT faz, quando existe, é facilitar a prova. O que ela não faz é criar ou extinguir o direito.

Doença ocupacional também tem CAT

Muita gente desconhece. LER e DORT, perda auditiva induzida por ruído, dermatoses ocupacionais, doenças respiratórias relacionadas à exposição — todas são equiparadas a acidente de trabalho e devem ser objeto de CAT.

Nesses casos, a data a considerar costuma ser a do diagnóstico ou a do início da incapacidade, e não a de um evento súbito.

CAT emitida com informação errada

Acontece com frequência: descrição incompleta do acidente, lesão mal descrita, função registrada de forma genérica. É possível emitir CAT de reabertura ou comunicar a retificação, e também é possível produzir prova complementar que corrija a narrativa.

Guardar a via do trabalhador e conferir o conteúdo logo após a emissão evita problemas anos depois.

A orientação prática

Sofreu acidente relacionado ao trabalho ou recebeu diagnóstico de doença ocupacional? Verifique se a empresa emitiu a CAT. Se não emitiu, emita você mesmo ou busque o sindicato.

É um documento gratuito, rápido de produzir e que pode valer anos de estabilidade, FGTS e facilidade probatória em um pedido futuro de auxílio-acidente.

Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individual de cada caso.

Maria Isabel Watanabe
Advogada — OAB/PR 16.802

Arthur Leandro Watanabe de Paula
Advogado — OAB/PR 109.243

Advocacia Maria Isabel Watanabe — Maringá/PR