Por muito tempo, o empregado doméstico ficou de fora de boa parte dos direitos previdenciários reconhecidos às demais categorias. Isso mudou com a Lei Complementar 150/2015, que estendeu a essa categoria, entre outros direitos, o auxílio-acidente.

O que mudou em 2015

Antes da LC 150/2015, o empregado doméstico não tinha direito a benefícios de natureza acidentária. Com a nova lei, a categoria passou a contar com seguro contra acidentes de trabalho e com os benefícios decorrentes, inclusive o auxílio-acidente.

Essa é uma informação que ainda circula pouco, e que deixa muita gente sem buscar um direito que existe há mais de uma década.

Como funciona

As regras são as mesmas aplicáveis às demais categorias. O auxílio-acidente é devido quando, consolidadas as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, restam sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

Corresponde a 50% do salário de benefício, não exige carência, pode ser acumulado com o salário e é pago até a véspera do início de qualquer aposentadoria.

Acidentes típicos do trabalho doméstico

A atividade doméstica envolve riscos que costumam ser subestimados. Na nossa prática, os casos mais frequentes envolvem quedas de escada ou de banco durante a limpeza, lesões de coluna por levantamento de peso e por movimentação de móveis, lesões de ombro e punho por movimentos repetitivos — especialmente em passadoria e limpeza —, queimaduras, cortes com utensílios e dermatoses por contato com produtos de limpeza.

Também há os acidentes de trajeto, bastante relevantes nessa categoria, que depende amplamente de transporte público.

A dificuldade específica: a informalidade

O obstáculo central nesses casos costuma ser a comprovação do vínculo. Muitas trabalhadoras domésticas atuaram anos sem registro, ou com registro parcial, ou em diaristas de várias casas.

Para o auxílio-acidente, é necessário que o segurado estivesse filiado na data do acidente. Quando o vínculo não está registrado no CNIS, é preciso comprová-lo por outros meios: carteira de trabalho, recibos de pagamento, comprovantes de depósito, mensagens, testemunhas e, em alguns casos, ação trabalhista de reconhecimento de vínculo.

Diarista e empregada doméstica

A distinção importa. A empregada doméstica presta serviço de forma contínua, com subordinação, por mais de dois dias por semana à mesma família, e tem vínculo de emprego.

A diarista que trabalha em casas distintas, sem continuidade, é considerada contribuinte individual — e o contribuinte individual não está entre os beneficiários do auxílio-acidente pela regra atual.

Essa fronteira nem sempre é clara na prática e pode ser objeto de discussão, conforme a realidade da prestação de serviços.

A CAT no trabalho doméstico

O empregador doméstico também tem obrigação de emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho. Na prática, isso quase nunca acontece, por desconhecimento.

A trabalhadora pode emitir a CAT ela mesma, pelo Meu INSS, ou com auxílio do sindicato da categoria. Não depende da boa vontade do empregador.

O que reunir

Carteira de trabalho e comprovantes do vínculo, extrato CNIS, atendimento de emergência ou registro do atendimento inicial, exames de imagem, prontuário do tratamento, relatório médico que descreva a limitação funcional e uma descrição detalhada das tarefas realizadas no trabalho.

Essa última parte é especialmente importante: o trabalho doméstico envolve esforço físico variado e contínuo, e demonstrar isso é o que permite avaliar a redução da capacidade.

Uma observação final

Encontramos com frequência trabalhadoras domésticas que sofreram acidente, ficaram com sequela e simplesmente voltaram ao trabalho, convivendo com dor por anos, sem saber que havia direito a um pagamento mensal permanente.

Se for o seu caso, vale a análise. E vale fazê-la logo: as parcelas vencidas há mais de cinco anos prescrevem.

Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individual de cada caso.

Maria Isabel Watanabe
Advogada — OAB/PR 16.802

Arthur Leandro Watanabe de Paula
Advogado — OAB/PR 109.243

Advocacia Maria Isabel Watanabe — Maringá/PR