Entre todas as hipóteses da Lei Complementar 142/2013, a deficiência intelectual é provavelmente aquela em que a distância entre o direito existente e o direito efetivamente requerido é maior. Muitas famílias simplesmente não sabem que a aposentadoria é possível.

O que a lei alcança

A LC 142/2013 contempla expressamente o impedimento de natureza intelectual. Isso inclui quadros de deficiência intelectual de diferentes etiologias, como síndrome de Down, sequelas de encefalopatia, deficiência intelectual de causa indeterminada e quadros associados a síndromes genéticas.

O que importa, como em todas as hipóteses da lei, não é o diagnóstico em si, mas o impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrui a participação plena e efetiva em igualdade de condições.

Por que tantas pessoas deixam de requerer

Há três razões recorrentes.

A primeira é a suposição de que a pessoa com deficiência intelectual não teria histórico contributivo. Mas muitos trabalham — em empresas que cumprem a cota legal de contratação, em funções de apoio, em cooperativas — e acumulam anos de contribuição.

A segunda é a confusão com o BPC. Famílias são orientadas a buscar o benefício assistencial e nunca avaliam se a aposentadoria, que é melhor em quase todos os aspectos, seria alcançável.

A terceira é o desconhecimento de que o tempo trabalhado conta de forma reduzida conforme o grau.

A vantagem de contar como pessoa com deficiência

Na aposentadoria por tempo de contribuição, o grau grave exige 25 anos para o homem e 20 para a mulher; o moderado, 29 e 24; o leve, 33 e 28. Na modalidade por idade, são 60 e 55 anos, com 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência.

Comparado com a regra comum, isso representa anos a menos de trabalho — e, no caso de quem enfrenta barreiras adicionais para se manter empregado, essa diferença é significativa.

A avaliação e a questão do apoio

A avaliação biopsicossocial examina funções, atividades, participação e fatores ambientais. Na deficiência intelectual, a dimensão da participação e do apoio necessário é especialmente relevante.

É importante descrever com honestidade o nível de apoio que a pessoa requer: para gerir dinheiro, para usar transporte, para tomar medicação, para lidar com imprevistos no trabalho, para manter rotinas, para se comunicar em situações novas.

Famílias frequentemente respondem que "ele se vira" — e essa resposta, dada por orgulho ou por hábito protetivo, pode levar a enquadramento em grau inferior ao real.

A data de início

Na deficiência intelectual, a definição costuma ser mais simples, porque o impedimento normalmente existe desde a infância. O desafio é documentá-lo.

São valiosos os registros escolares, especialmente laudos de avaliação pedagógica, relatórios de sala de recursos e histórico de educação especial; os laudos de neurologista, psiquiatra e psicólogo de todas as épocas; os relatórios de terapia ocupacional e fonoaudiologia; e documentos de programas de inclusão no trabalho.

Curatela e representação

Quando há curatela ou tomada de decisão apoiada, a documentação correspondente deve acompanhar o requerimento. Quando não há, o próprio interessado pode requerer, eventualmente acompanhado de familiar.

A existência de curatela não é requisito para a aposentadoria e sua ausência não impede o pedido.

A conferência que recomendamos

Reúna o extrato CNIS — é comum encontrar mais contribuições do que a família imagina —, toda a documentação médica e escolar desde a infância e os registros de trabalho.

Com esse material, é possível verificar se a aposentadoria é alcançável e comparar com o BPC. Em muitos casos, descobre-se um caminho bem melhor do que aquele que estava sendo seguido.

Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individual de cada caso.

Maria Isabel Watanabe
Advogada — OAB/PR 16.802

Arthur Leandro Watanabe de Paula
Advogado — OAB/PR 109.243

Advocacia Maria Isabel Watanabe — Maringá/PR