A deficiência física é a mais frequente nos pedidos fundados na Lei Complementar 142/2013. Também é aquela em que a diferença entre o grau atribuído pelo INSS e o grau efetivamente devido costuma ser maior — e onde a preparação do caso mais altera o resultado.

O que entra nessa categoria

Enquadram-se como deficiência física as alterações completas ou parciais de um ou mais segmentos do corpo humano que comprometam a função física. Isso abrange amputações, paraplegia, tetraplegia, hemiplegia, monoparesia, sequelas de poliomielite, ostomias, nanismo, malformações congênitas e sequelas de acidentes que deixaram limitação permanente.

Também podem se enquadrar quadros progressivos com repercussão motora relevante, conforme o impacto funcional demonstrado.

O impacto funcional é o critério

Vale repetir, porque é onde a maioria dos pedidos se perde: a lei não classifica por diagnóstico, e sim pelo impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrui a participação plena.

A avaliação biopsicossocial do INSS examina funções e estruturas do corpo, atividades, participação social e fatores ambientais. Duas pessoas com a mesma amputação podem receber graus distintos conforme o membro atingido, o uso de prótese, a profissão exercida, a acessibilidade do ambiente e a necessidade de auxílio de terceiros.

A armadilha da prótese e da adaptação

Pessoas com deficiência física frequentemente desenvolvem estratégias eficientes de adaptação. Dirigem com adaptação veicular, usam prótese, organizaram a casa e o trabalho de modo a contornar as limitações.

Na avaliação, essa competência pode ser lida como ausência de impedimento relevante — conclusão equivocada, porque a adaptação não elimina o impedimento: ela o contorna, ao custo de esforço, tempo, dinheiro e dependência de recursos que nem sempre estão disponíveis.

Esse custo precisa ser descrito. Quanto tempo a mais você leva, de que ajuda precisa, que lugares não consegue frequentar, quanto gasta com manutenção de prótese ou de cadeira, que dores o uso prolongado gera.

As barreiras ambientais contam

É a dimensão mais esquecida e uma das que mais pesam. Transporte público inacessível, local de trabalho sem adaptação, necessidade de acompanhante para deslocamento, banheiro não adaptado, distância até o serviço de reabilitação.

Esses elementos integram a avaliação e devem ser relatados, porque a lei define deficiência justamente pela interação entre o impedimento e as barreiras.

A data de início

Tão importante quanto o grau. É ela que determina quanto do tempo de contribuição será contado na condição de pessoa com deficiência.

Em deficiências congênitas ou decorrentes de evento datado — um acidente, uma cirurgia, uma amputação —, a definição tende a ser simples, desde que haja documento. Em quadros progressivos, é preciso reconstituir a evolução com laudos de várias épocas.

Documentos antigos são, por isso, mais valiosos que os recentes. Vale procurar em arquivos pessoais, em prontuários de hospitais, em registros escolares e em processos administrativos anteriores.

Quem já se aposentou pela regra comum

Situação frequente. A pessoa tem deficiência física de longa data, contribuiu por décadas e se aposentou pela regra geral, sem saber que poderia ter usado a LC 142/2013 — com menos tempo e, muitas vezes, com valor melhor.

Conforme a data da concessão e o prazo decadencial aplicável, pode haver espaço para revisão. É uma análise que vale a pena fazer.

O que reunir

Laudos e relatórios de todas as épocas em ordem cronológica, exames de imagem, relatórios cirúrgicos, documentos de prescrição e aquisição de prótese, órtese ou cadeira, relatórios de fisioterapia e terapia ocupacional, registros escolares e laborais que demonstrem adaptações, e uma descrição honesta das barreiras do cotidiano.

Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individual de cada caso.

Maria Isabel Watanabe
Advogada — OAB/PR 16.802

Arthur Leandro Watanabe de Paula
Advogado — OAB/PR 109.243

Advocacia Maria Isabel Watanabe — Maringá/PR