A Reforma da Previdência alterou profundamente quase todas as aposentadorias do Regime Geral. A aposentadoria da pessoa com deficiência foi a grande exceção — e entender por quê ajuda a enxergar por que ela se tornou, em muitos casos, a melhor alternativa disponível.

Os requisitos foram preservados

A Emenda Constitucional 103/2019 determinou que, até que lei específica discipline a matéria, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral continua sendo concedida na forma da Lei Complementar 142/2013.

Isso significa que os requisitos permaneceram os mesmos:

• por tempo de contribuição — 25 anos para o homem e 20 para a mulher no grau grave; 29 e 24 no moderado; 33 e 28 no leve;
• por idade — 60 anos para o homem e 55 para a mulher, com 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência.

Não houve criação de idade mínima para a modalidade por tempo de contribuição, nem regra de transição por pontuação, nem pedágio.

Por que isso é relevante

Enquanto a aposentadoria comum por tempo de contribuição foi extinta para novos filiados e substituída por regras de transição mais exigentes, a aposentadoria da pessoa com deficiência manteve sua estrutura original.

O resultado é que, para quem tem deficiência reconhecida, essa modalidade frequentemente se tornou a via mais vantajosa — e a diferença em relação às regras gerais só aumentou com o tempo.

A questão do cálculo

Este é o ponto que exige atenção e conferência caso a caso. A regra da LC 142/2013 prevê, na modalidade por tempo de contribuição, renda mensal de 100% do salário de benefício; e, na modalidade por idade, 70% acrescidos de 1% por grupo de doze contribuições, até 100%.

Como a EC 103/2019 determinou a concessão na forma da lei complementar, a apuração do valor segue, em princípio, esse regime — mais favorável que a regra geral aplicável às demais aposentadorias.

Ainda assim, trata-se de ponto que merece conferência na memória de cálculo do benefício concedido, porque divergências administrativas ocorrem.

O que não mudou nas dificuldades

A reforma não alterou os requisitos, mas tampouco resolveu os obstáculos práticos que sempre marcaram esse benefício.

A avaliação biopsicossocial continua sendo o principal gargalo: enquadramento em grau inferior ao devido, fixação tardia da data de início da deficiência e subavaliação de barreiras ambientais seguem sendo as causas mais frequentes de resultado insatisfatório.

São problemas que se enfrentam com preparação documental, e não com mudança legislativa.

Quem se aposentou pela regra comum

Um ponto estratégico. Muitas pessoas com deficiência se aposentaram pelas regras gerais — antes ou depois da reforma — sem saber que poderiam ter usado a LC 142/2013, com menos tempo e, em muitos casos, com valor melhor.

Conforme a data da concessão e o prazo decadencial aplicável, pode haver espaço para revisão. É uma verificação que vale a pena, e que raramente alguém faz espontaneamente.

Quem está prestes a requerer

Se você tem deficiência e está próximo de requerer aposentadoria, não protocole pela regra comum sem antes verificar a modalidade da LC 142/2013. A escolha equivocada nem sempre é reversível, e a diferença entre as duas pode ser de anos de trabalho e de valor mensal.

A preparação

Reúna CNIS atualizado, documentação médica de todas as épocas em ordem cronológica, registros escolares e laborais que demonstrem barreiras e adaptações, e os documentos que ajudem a fixar desde quando o impedimento existe. É essa linha do tempo que decide o caso.

Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individual de cada caso.

Maria Isabel Watanabe
Advogada — OAB/PR 16.802

Arthur Leandro Watanabe de Paula
Advogado — OAB/PR 109.243

Advocacia Maria Isabel Watanabe — Maringá/PR