Durante anos, o reconhecimento do tempo especial do vigilante dependeu de uma pergunta que pouco tinha a ver com o risco real da atividade: o profissional portava arma de fogo? A jurisprudência evoluiu, e hoje a discussão está mais bem assentada.

O histórico da controvérsia

Até 28 de abril de 1995, a atividade de guarda constava das relações de atividades profissionais dos decretos previdenciários, admitindo enquadramento por categoria.

Depois disso, com a exigência de comprovação efetiva da exposição a agentes nocivos, o INSS passou a indeferir os períodos posteriores. Quando admitia, costumava condicionar o reconhecimento ao porte de arma de fogo, tratando-a como elemento definidor da periculosidade.

O entendimento do STJ

O Superior Tribunal de Justiça enfrentou o tema sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 1031 e firmou entendimento no sentido de que é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, inclusive em período posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador a atividade nociva de forma permanente, não ocasional nem intermitente.

O deslocamento é relevante: a arma deixa de ser o critério e passa a sê-lo a efetiva exposição ao risco inerente à atividade.

O que precisa ser demonstrado

A comprovação envolve a natureza do posto e o risco concreto associado a ele. São elementos úteis o PPP com descrição das atividades e indicação do fator de risco, o LTCAT ou laudo de periculosidade, a descrição do local vigiado e do tipo de patrimônio ou valores protegidos, o registro de porte de arma quando houver, os certificados de formação e reciclagem de vigilante, e os registros de ocorrências no posto.

Postos com histórico de assaltos, transporte de valores e vigilância de instituições financeiras tendem a ter demonstração mais direta.

Nem todo posto é igual

É preciso honestidade na análise. Há diferença relevante entre o vigilante de carro-forte, o de agência bancária, o de condomínio residencial e o porteiro de edifício comercial.

A nomenclatura registrada na carteira também nem sempre corresponde à função real: é comum encontrar "vigia" ou "porteiro" anotado para quem exercia atividade de vigilância patrimonial armada, e o contrário também ocorre.

O que define o caso é a descrição concreta da rotina e do posto, não o nome do cargo.

A questão após a Reforma

Há discussão sobre o tratamento dos períodos posteriores à Emenda Constitucional 103/2019 em atividades enquadradas por periculosidade, tema que vem sendo objeto de debate nos tribunais superiores.

Por isso, a análise precisa separar com clareza os períodos anteriores e posteriores à reforma, e acompanhar o estágio atual da discussão antes de definir a estratégia.

Empresas de segurança que encerraram

O setor tem alta rotatividade de empresas. Quando a empregadora não existe mais, vale buscar a tomadora dos serviços — banco, shopping, indústria —, que costuma manter registros contratuais das equipes alocadas, além da sucessora, do contador, do sindicato e de autos de reclamatórias trabalhistas.

A conferência antes do pedido

Reúna CNIS, todas as carteiras de trabalho, PPP de cada empregadora e os certificados de formação e reciclagem, que ajudam a demonstrar a natureza da função ao longo do tempo.

Mapeie cada período com datas exatas e tipo de posto. É essa separação que permite identificar quais períodos têm reconhecimento mais direto e quais dependerão de prova adicional ou do desfecho de discussões ainda em curso.

Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individual de cada caso.

Maria Isabel Watanabe
Advogada — OAB/PR 16.802

Arthur Leandro Watanabe de Paula
Advogado — OAB/PR 109.243

Advocacia Maria Isabel Watanabe — Maringá/PR