A Lei 12.764/2012 estabeleceu que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Isso tem consequência direta no acesso à aposentadoria prevista na Lei Complementar 142/2013 — ainda pouco explorada por famílias e por profissionais.

O enquadramento legal

A equiparação legal resolve uma discussão preliminar: não é preciso debater se o TEA é ou não deficiência para fins legais. Ele é, por determinação expressa.

O que permanece em análise, como em qualquer caso da LC 142/2013, é o grau do impedimento e desde quando ele existe — questões que a avaliação biopsicossocial do INSS deve responder.

O espectro e a variação de grau

A própria denominação indica a amplitude. Há pessoas com TEA que necessitam de apoio substancial e contínuo em praticamente todas as atividades, e há pessoas que trabalham, estudam e vivem com autonomia, mas enfrentam barreiras significativas em comunicação, interação e adaptação a mudanças.

Essa variação se reflete no grau atribuído. A avaliação examina funções, atividades, participação e fatores ambientais, e o nível de apoio necessário é elemento central.

O que costuma ser subavaliado

Em pessoas com TEA que trabalham, há uma tendência de a avaliação concluir pela ausência de impedimento relevante, porque a autonomia aparente nas tarefas pontuais é tomada como ausência de barreira.

Essa leitura ignora dimensões que são justamente as mais comprometidas: a dificuldade de interação em ambiente de trabalho, a sobrecarga sensorial, o impacto de mudanças de rotina, a dificuldade em situações imprevistas e em comunicação informal, e o esforço de regulação que o ambiente laboral exige.

Esses elementos precisam ser descritos de forma concreta, com exemplos do cotidiano, porque dificilmente aparecerão em um laudo que apenas registra o diagnóstico.

A data de início

No TEA, o impedimento existe desde o desenvolvimento inicial, mas o diagnóstico formal muitas vezes vem tarde — em alguns casos, apenas na vida adulta.

Isso cria um descompasso entre a existência da deficiência e a sua documentação. Como o tempo de contribuição só conta na condição de pessoa com deficiência a partir do marco reconhecido, a definição dessa data é decisiva.

São úteis para reconstituí-la os registros escolares que mencionem dificuldades de interação, adaptações pedagógicas ou atendimento educacional especializado; relatórios antigos de fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional; e documentos de trabalho que registrem adaptações de função ou de ambiente.

Trabalho e cota legal

Muitas pessoas com TEA foram contratadas por empresas no cumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência. Essa documentação é relevante, porque o próprio empregador reconheceu formalmente a condição.

Vale reunir o contrato, a documentação apresentada à empresa na admissão e eventuais registros de adaptação do posto de trabalho.

Aposentadoria ou BPC

Famílias com pessoa com TEA frequentemente conhecem apenas o BPC. Quando há histórico contributivo, a aposentadoria tende a ser bem melhor: pode ter valor superior ao mínimo, gera décimo terceiro, gera pensão por morte aos dependentes, não depende de renda familiar e não está sujeita a revisão periódica.

Antes de requerer o BPC, vale verificar se a aposentadoria é alcançável — ainda que exija contribuir por mais algum tempo.

A preparação

Reúna o extrato CNIS, o laudo diagnóstico, todos os relatórios de acompanhamento terapêutico desde o mais antigo, a documentação escolar e os registros de trabalho e de adaptações.

Organize em ordem cronológica. Essa linha do tempo é exatamente o que a avaliação precisa enxergar — e é o que faz diferença entre um grau atribuído por impressão e um grau fundamentado em histórico.

Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individual de cada caso.

Maria Isabel Watanabe
Advogada — OAB/PR 16.802

Arthur Leandro Watanabe de Paula
Advogado — OAB/PR 109.243

Advocacia Maria Isabel Watanabe — Maringá/PR