É uma das perguntas mais frequentes e com a resposta mais desconfortável. Pela regra atual, o contribuinte individual — categoria que abrange o autônomo e o microempreendedor individual — não está entre os beneficiários do auxílio-acidente.

Quem a lei contempla

O artigo 18 da Lei 8.213/1991, que relaciona os benefícios devidos a cada categoria, prevê o auxílio-acidente para o segurado empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial.

O contribuinte individual e o segurado facultativo não constam desse rol. Na prática, isso significa que o autônomo que sofre um acidente e fica com sequela permanente não tem acesso ao benefício pela via administrativa comum.

O MEI está nessa categoria

O microempreendedor individual contribui como contribuinte individual, com alíquota reduzida. Tem acesso a auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, aposentadoria por idade, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão para os dependentes.

Não tem acesso, pela regra atual, ao auxílio-acidente nem à aposentadoria por tempo de contribuição — esta última exige complementação da alíquota.

A crítica que existe

Há discussão doutrinária sobre a razoabilidade dessa exclusão, sobretudo diante do princípio da universalidade da cobertura previdenciária e do fato de que muitos contribuintes individuais exercem atividades de risco elevado — motoristas de aplicativo, entregadores, pedreiros autônomos, mototaxistas.

São teses que existem e que já foram levadas ao Judiciário em casos concretos. Não constituem, porém, entendimento consolidado, e seria desonesto apresentá-las como caminho seguro. Quem pretender discuti-las precisa saber que está em terreno incerto.

O que verificar antes de desistir

Antes de concluir que não há direito, vale examinar dois pontos que mudam o cenário com frequência.

O primeiro: qual era a categoria do segurado na data do acidente? Muita gente passou a contribuir como MEI depois de anos com carteira assinada. Se o acidente ocorreu durante o vínculo empregatício, a categoria aplicável é a de empregado — e o direito existe, ainda que o pedido seja feito anos depois.

O segundo: a relação registrada como contribuinte individual corresponde à realidade? É comum encontrar situações de prestação de serviços com subordinação, habitualidade e pessoalidade formalizadas como pessoa jurídica ou como autônomo. Reconhecido o vínculo de emprego, muda a categoria e, com ela, o direito.

O que o contribuinte individual tem

Mesmo sem o auxílio-acidente, o autônomo acidentado não fica sem cobertura. Enquanto houver incapacidade para o trabalho, cabe o auxílio por incapacidade temporária. Sendo a incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação, cabe a aposentadoria por incapacidade permanente.

São benefícios que exigem carência, diferentemente do auxílio-acidente, e que pressupõem incapacidade — não apenas redução da capacidade.

Planejamento para quem é autônomo

Para quem exerce atividade de risco como contribuinte individual, vale considerar que a proteção previdenciária é mais estreita do que a do empregado. Isso torna relevante avaliar a complementação da alíquota, manter a regularidade das contribuições e, conforme a atividade, considerar proteção securitária privada complementar.

Também vale manter organizada a documentação de qualquer acidente sofrido: boletim de ocorrência, atendimento médico, exames. Mesmo que o auxílio-acidente não seja cabível, esses documentos podem ser necessários para outros benefícios.

A análise do caso concreto

Nossa orientação é não aceitar a resposta genérica sem antes conferir o histórico. A verificação da categoria na data do acidente e da natureza real da relação de trabalho é rápida e, em uma parcela relevante dos casos, revela um direito que parecia inexistente.

Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individual de cada caso.

Maria Isabel Watanabe
Advogada — OAB/PR 16.802

Arthur Leandro Watanabe de Paula
Advogado — OAB/PR 109.243

Advocacia Maria Isabel Watanabe — Maringá/PR