A deficiência visual está entre as hipóteses expressamente contempladas pela Lei Complementar 142/2013, como impedimento de natureza sensorial. Os pedidos, no entanto, costumam enfrentar uma dificuldade específica: a redução do caso a um número de acuidade visual.

O que a lei alcança

Enquadram-se tanto a cegueira quanto a baixa visão, em suas diversas causas: glaucoma, retinopatia diabética, degeneração macular, retinose pigmentar, catarata congênita, sequelas de trauma ocular, entre outras.

Também podem ser relevantes alterações de campo visual que, mesmo com acuidade central preservada, comprometem significativamente a função visual — situação frequente no glaucoma avançado e na retinose pigmentar.

Acuidade não é tudo

Este é o ponto central. A avaliação do INSS é biopsicossocial e examina funções corporais, atividades, participação e fatores ambientais. A acuidade visual informa a primeira dimensão; as outras três dependem do impacto concreto na vida.

Duas pessoas com acuidade semelhante podem ser enquadradas em graus diferentes conforme o campo visual preservado, a sensibilidade ao contraste, a adaptação à luminosidade, a idade de início da perda, a profissão exercida e as barreiras de acessibilidade que enfrentam.

Por isso, um laudo que informa apenas a acuidade em cada olho é insuficiente. O relatório útil descreve também campo visual, sensibilidade ao contraste, adaptação ao claro e escuro, e repercussão funcional.

A questão da correção óptica

É um ponto delicado. Em alguns casos, a avaliação considera a visão corrigida e conclui pela ausência de impedimento relevante.

Esse raciocínio merece ser enfrentado quando a correção não restitui função adequada. Óculos e lentes corrigem erros refrativos, mas não resolvem perda de campo, alteração macular ou comprometimento de nervo óptico. Em muitos quadros, a melhor correção possível ainda deixa limitação significativa.

Vale documentar expressamente qual é a acuidade com a melhor correção disponível, e quais limitações persistem apesar dela.

Quadros progressivos

Muitas deficiências visuais são progressivas. Glaucoma, retinopatia diabética e retinose pigmentar evoluem ao longo de anos ou décadas.

Isso tem duas consequências. A primeira é que o grau pode ter variado ao longo da vida — e a lei prevê a conversão proporcional entre graus para esse tipo de situação. A segunda é que a data de início do impedimento precisa ser reconstituída com documentos de várias épocas.

Exames de campo visual antigos, laudos de acompanhamento oftalmológico, registros de cirurgias e de tratamentos a laser são peças centrais nessa reconstituição.

As barreiras que precisam ser relatadas

A dimensão ambiental é frequentemente esquecida e pesa na avaliação. Vale descrever concretamente: impossibilidade ou dificuldade de dirigir, dependência de transporte público ou de acompanhante, dificuldade de leitura de documentos e sinalização, necessidade de ampliação ou de leitor de tela, dificuldade de locomoção em ambientes desconhecidos, limitação em atividades noturnas.

Essas informações não aparecem em exames. Precisam ser relatadas e, sempre que possível, documentadas.

Trabalho e adaptações

Muitas pessoas com deficiência visual trabalham com uso de tecnologia assistiva ou com adaptações no posto de trabalho. Documentos que comprovem essas adaptações — prescrição de recursos, registros do empregador, contratação por cota legal — reforçam o reconhecimento.

Também aqui vale o alerta: a competência desenvolvida para contornar a limitação não elimina o impedimento, e descrever o esforço envolvido é parte da preparação.

O que reunir

Laudos oftalmológicos de todas as épocas em ordem cronológica, exames de acuidade e de campo visual, relatórios cirúrgicos, prescrições de recursos ópticos e de tecnologia assistiva, documentos escolares e laborais que demonstrem adaptações, e uma descrição honesta das barreiras cotidianas.

Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individual de cada caso.

Maria Isabel Watanabe
Advogada — OAB/PR 16.802

Arthur Leandro Watanabe de Paula
Advogado — OAB/PR 109.243

Advocacia Maria Isabel Watanabe — Maringá/PR