A Lei Complementar 142/2013 reconhece algo que a realidade impõe: a deficiência nem sempre é estática. Um impedimento pode se agravar com o tempo, ou ser atenuado por tratamento e reabilitação. A lei previu como contar o tempo nessas situações.

A conversão entre graus

Quando o segurado teve graus diferentes de deficiência ao longo da vida contributiva, o tempo trabalhado em cada grau é convertido proporcionalmente para o grau em que ele se enquadra no momento do requerimento.

A lógica é a mesma da conversão de tempo especial: cada período é ajustado por um fator que reflete a relação entre as exigências de tempo de cada grau.

Na prática, isso evita dois resultados injustos: que a pessoa perca o benefício de ter trabalhado anos em grau mais severo, e que se beneficie indevidamente de um agravamento recente.

Por que isso importa tanto

Considere alguém com deficiência de grau leve por vinte anos, que sofreu agravamento e hoje se enquadra em grau grave. Se apenas o grau atual fosse considerado, o tempo anterior seria contado como se sempre tivesse havido deficiência grave — o que não corresponde à realidade.

Se apenas o grau inicial fosse considerado, o agravamento não teria nenhum efeito. A conversão proporcional resolve esse impasse.

O que a avaliação precisa definir

É aqui que a maioria dos casos se perde. A avaliação biopsicossocial do INSS deve fixar não apenas o grau atual, mas também os graus anteriores e as datas em que cada um vigorou.

Quando a avaliação se limita a declarar o grau atual, todo o histórico fica sem tratamento — e o segurado perde a contagem diferenciada dos períodos anteriores.

Por isso, o requerimento deve indicar expressamente os períodos que se pretende reconhecer em cada grau, e a documentação deve sustentar essa divisão.

Como documentar a evolução

A reconstituição se faz com documentos de cada época. Laudos e relatórios médicos sequenciais, exames que demonstrem a progressão, registros de cirurgias e internações, prescrições de recursos de tecnologia assistiva em diferentes momentos, relatórios de reabilitação, registros escolares e documentos de trabalho que evidenciem mudança nas adaptações necessárias.

Benefícios anteriores também ajudam: períodos de auxílio por incapacidade, avaliações periciais passadas e processos administrativos anteriores podem conter informações valiosas sobre o estado em determinada época.

Quadros progressivos

Em doenças de evolução progressiva, a divisão em graus é inerente à história clínica. Perdas visuais progressivas, doenças neurodegenerativas, quadros reumatológicos com dano articular acumulado.

Nesses casos, a reconstituição cronológica é trabalhosa mas costuma ser possível, justamente porque há acompanhamento médico de longa data.

E quando a deficiência surgiu depois?

Situação distinta e frequente. Alguém contribuiu quinze anos sem deficiência e passou a ter um impedimento depois de um acidente ou de uma doença.

Nesse caso, o tempo anterior é contado como tempo comum, e apenas o período posterior conta como tempo com deficiência. A aposentadoria da pessoa com deficiência exige uma proporção mínima de tempo na condição de deficiência, e a análise precisa verificar se essa condição está atendida.

É um ponto que afasta muitos pedidos, e que deveria ser verificado antes do requerimento.

Se a avaliação ignorar o histórico

Quando o INSS fixa apenas o grau atual sem reconhecer os períodos anteriores, cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social ou discussão judicial, com nova avaliação.

Nessas situações, o que decide é a documentação cronológica. Chegar com uma linha do tempo bem construída, do documento mais antigo ao mais recente, é o que permite demonstrar a evolução de forma convincente.

Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individual de cada caso.

Maria Isabel Watanabe
Advogada — OAB/PR 16.802

Arthur Leandro Watanabe de Paula
Advogado — OAB/PR 109.243

Advocacia Maria Isabel Watanabe — Maringá/PR