É uma das situações mais frequentes e menos percebidas no Direito Previdenciário: a pessoa tem deficiência de longa data, contribuiu por décadas e se aposentou pela regra comum — sem nunca saber que existia uma regra mais favorável.

Por que isso acontece tanto

A Lei Complementar 142/2013 regulamentou um direito previsto desde 1988, mas que ficou vinte e cinco anos sem aplicação. Mesmo depois de 2013, a divulgação foi limitada.

Some-se a isso o fato de que muitas pessoas com deficiência não se identificam como tal — especialmente quando a deficiência é congênita ou muito antiga, e a pessoa construiu a vida inteira contornando as limitações.

O resultado é previsível: requerimentos de aposentadoria feitos pela regra geral, sem que ninguém pergunte se havia deficiência.

A diferença entre as regras

Na aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, exige-se 25 anos para o homem e 20 para a mulher no grau grave; 29 e 24 no moderado; 33 e 28 no leve. Não há idade mínima, não há pontuação, não há pedágio.

Na modalidade por idade, são 60 anos para o homem e 55 para a mulher, com 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência.

Comparado com as regras gerais — que exigem mais tempo, idade mínima ou pontuação —, a diferença pode ser de anos de trabalho e, conforme o caso, de valor mensal.

O que a revisão busca

A revisão pretende que o benefício já concedido seja recalculado como se tivesse sido requerido pela regra da LC 142/2013, com os efeitos financeiros correspondentes.

Conforme o caso, isso pode significar aumento do valor mensal, alteração da data de início para momento anterior — quando se demonstra que o direito pela regra da pessoa com deficiência já existia antes — e pagamento das diferenças vencidas.

O prazo decadencial

Esta é a primeira coisa a verificar, e é urgente. O direito de revisar o ato de concessão está sujeito a prazo de decadência, contado em regra do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.

Quem se aposentou há muitos anos pode já estar fora do prazo. Quem se aposentou recentemente deveria verificar imediatamente, porque o prazo corre.

O que precisa ser demonstrado

Dois elementos. Primeiro, que a deficiência existia — com o conceito da lei: impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrui a participação plena.

Segundo, e mais difícil, desde quando ela existia, porque disso depende quanto do tempo de contribuição conta na condição de pessoa com deficiência.

Esse segundo ponto exige documentação antiga: laudos de décadas atrás, exames arquivados, registros escolares, histórico de afastamentos, documentos de adaptação no trabalho, comprovantes de aquisição de prótese ou de recursos de acessibilidade.

A avaliação retroativa

A avaliação biopsicossocial, nesses casos, precisa olhar para trás. Não basta constatar a deficiência hoje: é preciso reconstituir o grau e a data de início.

É tecnicamente possível, e é feito com base na documentação cronológica. Quanto mais completa a linha do tempo, mais sólida a reconstituição.

Quem deveria conferir

Qualquer pessoa aposentada que tenha deficiência física, sensorial, intelectual ou mental de longa data. Também familiares de aposentados nessa condição, que frequentemente percebem a situação antes do próprio interessado.

A verificação inicial é simples: obter a carta de concessão, conferir a data de início do benefício e o prazo decadencial, e levantar a documentação médica mais antiga disponível.

Em uma parcela relevante dos casos que analisamos, existe uma diferença significativa entre o que foi concedido e o que poderia ter sido.

Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individual de cada caso.

Maria Isabel Watanabe
Advogada — OAB/PR 16.802

Arthur Leandro Watanabe de Paula
Advogado — OAB/PR 109.243

Advocacia Maria Isabel Watanabe — Maringá/PR