Entre as vantagens da aposentadoria prevista na Lei Complementar 142/2013, o cálculo é a que menos se comenta — e, para quem tem histórico contributivo relevante, pode ser a mais significativa.

Na modalidade por tempo de contribuição

A renda mensal corresponde a 100% do salário de benefício. Não há aplicação do coeficiente reduzido que atingiu as demais aposentadorias com a Reforma da Previdência.

Para compreender o alcance disso, vale a comparação. Nas aposentadorias comuns concedidas pelas regras atuais, a renda corresponde a 60% da média, acrescidos de 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição para o homem e 15 para a mulher. Um segurado com 30 anos de contribuição chega a 80% da média.

Na aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição, o mesmo segurado receberia 100%.

Na modalidade por idade

Aqui o cálculo é diferente: 70% do salário de benefício, acrescidos de 1% a cada grupo de doze contribuições mensais, até o limite de 100%.

Na prática, quem tem 15 anos de contribuição — o mínimo exigido — recebe 85% da média. Com 20 anos, chega a 90%. Com 30 anos, a 100%.

Essa progressão é um dado relevante para decidir entre requerer agora ou contribuir por mais algum tempo, quando isso é possível.

Como se apura o salário de benefício

O salário de benefício é a média dos salários de contribuição. Desde a Reforma da Previdência, essa média considera todo o histórico contributivo desde julho de 1994, sem o descarte dos 20% menores salários que existia antes.

Isso significa que períodos de contribuição baixa, no início da carreira, entram no cálculo e puxam a média para baixo. É um efeito que atinge igualmente todas as aposentadorias.

Piso e teto

O benefício não pode ser inferior ao salário mínimo nem superior ao teto do Regime Geral.

Essa garantia do piso é mais uma diferença importante em relação ao BPC: embora ambos possam resultar em um salário mínimo, a aposentadoria gera décimo terceiro e pensão por morte, e o BPC não.

O décimo terceiro

Ponto frequentemente esquecido na comparação com o benefício assistencial. A aposentadoria da pessoa com deficiência gera abono anual. Ao longo dos anos, isso representa um valor acumulado expressivo.

A pensão por morte

Outra diferença de peso. A aposentadoria gera direito a pensão por morte aos dependentes. O BPC se extingue com o falecimento e não deixa nada.

Para pessoas com deficiência que têm cônjuge, filhos ou pais dependentes economicamente, esse é um fator que costuma decidir entre os dois caminhos.

Conferir a concessão

Mesmo quando o benefício é concedido, vale examinar a memória de cálculo. Os pontos a verificar são: se todos os vínculos e contribuições do CNIS foram considerados; se a modalidade aplicada foi a correta; se o grau reconhecido corresponde ao devido; e se a data de início da deficiência foi fixada corretamente.

Erro em qualquer desses itens repercute diretamente no valor.

Quem se aposentou pela regra comum

Vale repetir o alerta. Pessoas com deficiência que se aposentaram pelas regras gerais podem ter recebido benefício com coeficiente reduzido, quando teriam direito a 100% pela LC 142/2013.

Conforme a data de concessão e o prazo decadencial aplicável, pode haver espaço para revisão. É uma verificação que começa com a obtenção da carta de concessão e da memória de cálculo pelo Meu INSS.

Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individual de cada caso.

Maria Isabel Watanabe
Advogada — OAB/PR 16.802

Arthur Leandro Watanabe de Paula
Advogado — OAB/PR 109.243

Advocacia Maria Isabel Watanabe — Maringá/PR