Reunimos as dúvidas que mais recebemos sobre a aposentadoria prevista na Lei Complementar 142/2013.

Quem tem direito?

O segurado do INSS com impedimento de longo prazo — físico, mental, intelectual ou sensorial — que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.

Quanto tempo preciso contribuir?

Na modalidade por tempo de contribuição, depende do grau: 25 anos para o homem e 20 para a mulher no grau grave; 29 e 24 no moderado; 33 e 28 no leve.

Na modalidade por idade, são 60 anos para o homem e 55 para a mulher, com 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência — e aqui o grau não altera os requisitos.

O grau depende do diagnóstico?

Não. Depende do impacto funcional e social do impedimento. Duas pessoas com o mesmo diagnóstico podem ser enquadradas em graus diferentes.

Como é feita a avaliação?

Por perito médico e por assistente social, com base em instrumento padronizado que examina funções corporais, atividades, participação social e fatores ambientais.

Preciso estar incapaz de trabalhar?

Não — e esse é um ponto central. A aposentadoria da pessoa com deficiência pressupõe exatamente que a pessoa trabalha e contribui. Incapacidade para o trabalho é requisito de outro benefício, a aposentadoria por incapacidade permanente.

É a mesma coisa que o BPC?

Não. O BPC é assistencial: não exige contribuição, paga um salário mínimo, não gera décimo terceiro nem pensão por morte, depende de renda familiar baixa e é revisto periodicamente.

A aposentadoria é contributiva: pode ter valor superior ao mínimo, gera décimo terceiro e pensão por morte, não depende de renda familiar e é definitiva.

Qual o valor?

Na modalidade por tempo de contribuição, 100% do salário de benefício. Na modalidade por idade, 70% acrescidos de 1% a cada grupo de doze contribuições, até 100%.

A Reforma da Previdência mudou essa aposentadoria?

Os requisitos foram preservados. A Emenda Constitucional 103/2019 determinou que, até que lei específica discipline a matéria, o benefício continua sendo concedido na forma da LC 142/2013 — sem idade mínima na modalidade por tempo de contribuição, sem pontuação e sem pedágio.

E se a deficiência começou depois de eu já estar contribuindo?

O tempo anterior continua valendo como tempo comum e pode ser convertido proporcionalmente para ser somado ao tempo na condição de deficiência. A fixação correta da data de início é decisiva nesses casos.

E se o grau mudou ao longo da vida?

A lei prevê a conversão proporcional entre graus. A avaliação precisa fixar não apenas o grau atual, mas também os anteriores e as respectivas datas.

Posso continuar trabalhando depois de aposentado?

Sim. Não há a restrição que existe na aposentadoria especial.

Que documentos levar?

Documentação médica de todas as épocas em ordem cronológica — com destaque para a mais antiga —, relatório que descreva limitação funcional e não apenas o diagnóstico, registros escolares e laborais que demonstrem adaptações e barreiras, e o extrato CNIS atualizado.

Fui negado. E agora?

Peça cópia do processo administrativo para ver a pontuação atribuída em cada domínio da avaliação. A partir daí, cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social ou ação judicial, com nova avaliação por profissionais nomeados pelo juízo.

Já me aposentei pela regra comum. Posso rever?

Possivelmente, conforme a data de concessão e o prazo decadencial aplicável. Vale obter a carta de concessão e verificar o prazo — essa é a primeira providência, e ela é urgente.

Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individual de cada caso.

Maria Isabel Watanabe
Advogada — OAB/PR 16.802

Arthur Leandro Watanabe de Paula
Advogado — OAB/PR 109.243

Advocacia Maria Isabel Watanabe — Maringá/PR