Resposta direta: pagando só o DAS (5% do mínimo), o MEI garante aposentadoria por idade — 65 anos homem / 62 mulher, com 15 anos de contribuição — no valor de um salário mínimo. Quer contar esse tempo para aposentadoria por tempo/regras de transição, ou receber acima do piso? Aí entra a complementação de 15%. A armadilha da categoria: descobrir essas regras aos 64 anos, tarde demais para escolher.

O pacote básico dos 5%

Cada DAS pago em dia vale uma competência para carência e tempo (na modalidade idade). Fechando 180 competências + a idade, aposenta-se pelo mínimo. Junto, o guarda-chuva completo do segurado: auxílio-doença, invalidez, salário-maternidade, pensão aos dependentes. Para milhões de autônomos, é a porta mais barata da proteção social brasileira.

O que os 5% NÃO fazem

Não contam para aposentadoria por tempo de contribuição/transições (quem tem carreira antiga de carteira e mira pontos ou pedágio não fecha a conta com DAS puro); não elevam o benefício acima do mínimo (a média considera o valor recolhido — 5% sobre o mínimo gera benefício mínimo); e não valem integralmente para certidão de tempo levada a regime próprio (concurso público). Também não geram auxílio-acidente, excluído do contribuinte individual.

A complementação de 15%: quando vale a pena

Pagando a diferença para 20% (guia GPS código próprio, por competência), o mês vira contribuição "cheia": conta para tempo/transições e compõe média real. Vale o investimento quando: faltam poucos anos para uma regra de transição vantajosa; você teve salários bons no passado e quer preservar a média; ou mira certidão para regime próprio. A complementação pode ser feita retroativamente sobre competências de DAS pago — um instrumento de planejamento poderoso e desconhecido. A conta é individual: custo das complementações × ganho mensal vitalício — simule antes de pagar.

Somando as vidas: CLT + MEI

O tempo de carteira antigo soma-se ao de MEI para tudo (idade, carência) — o CNIS unifica. Quem tem 12 anos de registro e 3 de DAS já fecha os 15. E quem mantém emprego e MEI simultâneos contribui nas duas pontas (desconto no salário + DAS), com os dois valores compondo a média — mas sem contar o tempo em dobro.

Erros que custam a aposentadoria do MEI

Pagar guias atrasadas em lote achando que vale carência (atraso, em regra, não conta para carência); declarar e não pagar (a DASN não substitui o boleto); interromper o DAS em ano ruim e perder a qualidade de segurado às vésperas de precisar; e não conferir o CNIS — guias pagas que não migraram para o extrato são problema comum e corrigível. Rotina mínima do MEI previdente: DAS em débito automático, CNIS conferido 1 vez por ano, e uma simulação séria de aposentadoria ao cruzar os 55 — enquanto todas as escolhas ainda estão na mesa.

Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individual de cada caso.

Maria Isabel Watanabe
Advogada — OAB/PR 16.802

Arthur Leandro Watanabe de Paula
Advogado — OAB/PR 109.243

Advocacia Maria Isabel Watanabe — Maringá/PR