Imagine, em exemplo ilustrativo, uma empregada doméstica registrada que caiu de uma escada ao limpar janelas, fraturou o punho e ficou com rigidez e perda de força permanentes.

A resposta mudou com a LC 150/2015

Antes dela, o empregado doméstico não tinha cobertura acidentária. Com a Lei Complementar 150/2015, passou a ter direito ao seguro contra acidentes de trabalho, o que inclui o auxílio-acidente para acidentes ocorridos a partir de sua vigência.

É uma informação que ainda não circulou o suficiente, e muitos casos deixam de ser requeridos por isso.

Quem mais tem direito

Empregados urbanos e rurais, trabalhadores avulsos e segurados especiais. Ficam de fora o contribuinte individual (autônomo e MEI) e o facultativo, conforme o art. 18, §1º, da Lei 8.213/1991.

Provas em ambiente doméstico

Aqui não há PPP nem CAT emitida pela empresa. O nexo se demonstra pelo atendimento de urgência, pelo registro em carteira, por eventual CAT emitida pelo próprio segurado, sindicato ou médico — possibilidade prevista no art. 22, §2º, da Lei 8.213/1991 — e pelo histórico de benefício por incapacidade no CNIS.

Vale lembrar

O benefício corresponde a 50% do salário de benefício, é acumulável com o salário e vitalício até a aposentadoria.

Se houve acidente com sequela permanente em trabalho doméstico registrado, há caso a examinar.

Arthur Leandro Watanabe de Paula — OAB/PR 109.243
Maria Isabel Watanabe — OAB/PR 16.802