Em 3 de junho de 2026, por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 6309 e declarou inconstitucionais as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do §1º do art. 19 da Emenda Constitucional 103/2019. O acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 2 de outubro de 2026.

O que caiu

A exigência de idade mínima para a aposentadoria especial no Regime Geral — que a reforma havia fixado entre 55 e 60 anos, conforme o grau de nocividade. Para os profissionais da saúde, a regra exigia 60 anos de idade somados aos 25 anos de exposição.

O que continua valendo

Os tempos de exposição: 15, 20 ou 25 anos, conforme o agente nocivo. A vedação à conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores a 13/11/2019. E a forma de cálculo introduzida pela reforma.

Pontos ainda em aberto

A decisão pode ser objeto de embargos de declaração, e a definição sobre eventual modulação de efeitos depende do que vier a ser decidido. Também está em construção o modo como o INSS aplicará administrativamente o entendimento.

Isso recomenda cautela: quem já tem os requisitos deve avaliar o momento do requerimento com orientação técnica, e quem teve pedido indeferido exclusivamente por falta de idade tem motivo concreto para revisitar o caso.

Quem deve olhar isso agora

Enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, médicos, dentistas, fisioterapeutas, trabalhadores de laboratório e de limpeza hospitalar que já somam o tempo de exposição e vinham esperando a idade.

Vale conferir sua contagem.

Arthur Leandro Watanabe de Paula — OAB/PR 109.243
Maria Isabel Watanabe — OAB/PR 16.802