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Não existe valor mínimo para compra com cartão

Nenhuma loja pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão.

Assim, todo estabelecimento deve aceitar pagamento com cartão sem limite mínimo de valor, pois a cobrança de valor mínimo nas compras efetuadas em cartões configura prática abusiva, com base nos artigos 39 e 40 do Código de Defesa do Consumidor.

Necessário se faz salientar que no tocante às taxas relativas ao uso das maquininhas de cartão, o referido custo não deve ser repassado ao cliente.

Caso o ato ilegal acontecer com você, o mais aconselhado é procurar o Procon da sua cidade para formalizar uma reclamação.

Para saber mais, procure um advogado especializado em direito do consumidor. 


Arthur Leadro Watanabe de Paula

OAB/PR 109.243

Advogado.

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