O INSS tem 30 dias para proferir decisão do pedido de benefício, salvo prorrogação por mais 30 dias, devendo ainda a mesma ser expressamente motivada, conforme prevê o art. 49, da Lei n. 9.784.

Todavia, infelizmente, na prática o INSS costuma ultrapassar o limite máximo de 60 dias para a finalização do processo administrativo.

A demora para concluir o referido requerimento ocorre pelo fato dos servidores analisadores estarem extremamente sobrecarregados com inúmeras solicitações de benefícios. Porém, a grande inércia ante a finalização do processo administrativo não deixa de ser um descumprimento legal, configurando ato ilícito por parte do INSS.

Assim, um remédio jurídico para o problema em questão é a impetração do Mandado De Segurança, no qual, caso concedido pelo juiz, após sentença judicial, obriga o INSS a decidir em curto prazo o processo administrativo sob pena de multa revertida para o segurado requerente, ora impetrante, em caso de descumprimento da ordem judicial.

No entanto, devido considerável aumento de Mandado De Segurança para sanar o desrespeito legal referente à lentidão da decisão do requerimento de concessão de benefício junto ao INSS, deve-se ponderar sobre a urgência do caso concreto em ter decidido o pedido administrativo, após ultrapassado os 60 dias, já que de nada adianta, além de lotar a máquina administrativa do INSS, também acabar sobrecarregando o poder judiciário com o Mandado De Segurança, vez que o cenário corrobora para a ineficiência das duas esferas em comento (poder administrativo e poder judiciário).

Portanto, quando não há uma emergência frente a decisão administrativa do INSS, recomenda-se que o Mandado De Segurança seja impetrado depois de ultrapassado ao menos 6 meses da demora da análise do requerimento de benefício, conforme entendimento interno desta advocacia.

Arthur Leandro Watanabe de Paula, advogado.